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Nova ação de tutela cautelar antecedente C/C liminar no Novo CPC (Antiga Ação Cautelar Preparatória Com Pedido Liminar)

Operativi su tutto territorio Italiano

 

1. RESUMO

O referido artigo vem esclarecer sobre o novo código de processo civil, a possibilidade de ação cautelar preparatória, a possibilidade de liminar no novo CPC, bem como esclarecer ainda a forma de sua fundamentação.

Não se sabe ainda o certo sobre a interpretação futura que terá a jurisprudência, mas o presente artigo abordará na lei o que realmente é possível sobre Medida Cautelar, que são as chamadas tutelas de urgência no novo CPC.

2.1 DA NECESSIDADE DE LIMINAR E CABIMENTO DA TUTELA CAUTELAR

Diante das necessidades de medidas cautelares de urgência, que hoje no NOVO CPC estão com nome de Tutelas de Urgência, deve-se ater simplesmente a nomenclaturas e na sua fundamentação, que são as mudanças mais bruscas.

Nos moldes do novo CPC, quando se predomina urgência de assegurar determinado direito, inclusive na predominância do interesse público, pode se buscar através da tutela cautelar antecedente. A diante se vê:

“Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.”

Com a devida vênia, a demora na prestação jurisdicional no em casos que requerer medidas urgentes, se amoldam na necessidade de concessão de tutela cautelar antecedente.

No antigo CPC/73 sempre houve possibilidade de requerer “in limini” pedido que necessitem de certa urgência para assegurarem direitos. É de se ressaltar que mesmo no novo CPC, o legislador consolidou a possibilidade de requerimento de Cautelar Preparatório.

Diante da extrema urgência, através de pedido LIMINAR o novo CPC consolida também esta possibilidade, a diante se vê:

Operativi su tutto territorio Italiano

 

“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1º…

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.”

Nestes termos, diante da necessidade urgente de evitar a perda do objeto da ação principal, é perfeitamente cabível e assegurado no NOVO CPC, liminares para requerimentos em medidas urgentes.

2.2 DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA

O novo CPC não há descrição literal sobre os conhecidos “Fumus Bonis Iuris e o Periculum In Mora”, mesmo que se fossem transcritos em português no novo diploma, todavia há possibilidades de fundamentação como esses ditames que caracterizam urgência da demanda, fundamentando o pedido e causa de pedir.

O que se resta manifesto é que não há empecilho para que se use Fumus Bonis Iuris e o Periculum In Mora”.

2.3 DA INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE

Todo pedido de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, ou seja, antigas medidas cautelares com urgência, com ou sem liminar, devem ser utilizadas como fundamentação indispensável a inexistência de perigo de irreversibilidade. É de se destacar que o NOVO CPC, traz também essa exigência, a diante se vê:

TÍTULO II

DA TUTELA DE URGÊNCIA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o…

§ 2o…

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Resta evidente, que há requisitos indispensáveis para concessão de cautelar no NOVO CPC, que foram cobrados também no antigo CPC.

2. CONCLUSÃO

No nosso entendimento e nos termos da fundamentação extraída do NOVO CPC é perfeitamente possível impetrar AÇÃO CAUTELAR DE CUNHO PREPARATÓRIO OU INCIDENTAL COM PEDIDO LIMINAR, todavia se atendo as novas nomenclaturas que são AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE C/C LIMINAR.

– Dr. Paulielio Ataides da Silva, advogado atuante em várias áreas, estudioso e praticante da Ratio Juris!

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